14 maio Planejamento Tributário
Planejamento Tributário é a racionalização de condutas com a utilização de ferramentas previstas na própria legislação tributária – ou em suas lacunas; objetivando a produção de fatos que ensejam a menor incidência de impostos. Diante de tal aspecto (economia tributária) existem dois conceitos distintos: a evasão fiscal e a elisão fiscal. A evasão fiscal é lícita, pois é a dissimulação dolosa com a utilização de subterfúgios visando fraudar o Fisco. Logo, constituiria um crime contra a Ordem Tributária. Mas já a elisão fiscal é diferente, pois é lícita , e visa a não produção de fato à norma tributária e/ou a produzir fato que provoque menor incidência de impostos.
Portanto, com base na elisão fiscal, o Planejamento Tributário é uma atuação preventiva e estratégica que apenas utiliza a própria legislação para diminuir os custos do negócio.
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