Direito Penal
Fabrício Ilha · OAB/RS 67.300 · OAB/SC 25.375-A
Direito Penal · Criciúma/SC · Torres/RS · Porto Alegre/RS
Depois do flagrante, a decisão sobre a prisão sai em 24 horas.
Defesa criminal da delegacia aos tribunais: flagrante, inquérito, ação penal, habeas corpus e crimes eleitorais.
Atendimento presencial, inclusive fora do horário comercial, em Criciúma e região, Torres e Porto Alegre e região metropolitana.
Prazos do processo penal
Cada fase tem um prazo curto, e a defesa entra desde a primeira.
-
01
Flagrante e custódia
O juiz faz a audiência de custódia em até 24 horas da prisão. É o primeiro momento para pedir a liberdade.
CPP, art. 310 -
02
Inquérito
10 dias com o investigado preso, 30 com ele solto. O advogado acompanha depoimentos e examina os autos.
CPP, art. 10 · Lei 8.906/94, art. 7º, XIV e XXI -
03
Resposta à acusação
Recebida a denúncia, são 10 dias para responder, arguir preliminares e arrolar testemunhas.
CPP, arts. 396 e 396-A -
04
Sentença e recurso
A apelação é interposta em 5 dias da intimação da sentença.
CPP, art. 593
Matérias atendidas
Da investigação ao recurso.
Urgência e fase de investigação
Prisão em flagrante e audiência de custódia
Comparecimento à delegacia e à audiência de custódia, com pedido de liberdade provisória ou de medidas cautelares no lugar da prisão.
CPP, arts. 306, 310 e 319Inquérito policial e depoimento na delegacia
Acompanhamento do investigado em depoimentos, acesso aos autos e requerimento de diligências antes da denúncia.
CPP, art. 14 · Súmula Vinculante 14 do STFHabeas corpus
Impetração contra prisão ilegal ou constrangimento indevido, perante o tribunal competente.
CF, art. 5º, LXVIII · CPP, arts. 647 e 648Acordos penais
Análise e negociação de acordo de não persecução penal, transação penal e suspensão condicional do processo.
CPP, art. 28-A · Lei 9.099/95, arts. 76 e 89Agentes públicos, campanhas e empresas
Crimes eleitorais
Defesa de candidatos, dirigentes partidários e apoiadores em inquérito e ação penal perante a Justiça Eleitoral.
Lei 4.737/65, arts. 289 a 354-ACrimes contra a administração pública e em licitações
Defesa de servidores, agentes políticos e empresas contratadas pelo poder público.
CP, arts. 312 a 337-PCrimes tributários e contra a ordem econômica
Defesa de sócios e administradores, incluindo a análise dos efeitos do parcelamento e do pagamento do tributo sobre a ação penal.
Lei 8.137/90, arts. 1º a 7ºCrimes de competência federal
Defesa perante a Justiça Federal em crimes contra bens, serviços e interesses da União.
CF, art. 109, IV e VOutras matérias
Lei de Drogas
Defesa em inquérito e ação penal pelo rito especial, incluindo a distinção entre tráfico e porte para consumo.
Lei 11.343/06, arts. 28, 33 e 54 a 59Crimes de trânsito
Defesa em embriaguez ao volante, lesão e homicídio culposos na direção de veículo.
CTB, arts. 302 a 312Crimes contra a honra
Queixa-crime e defesa em calúnia, difamação e injúria, inclusive quando praticadas na propaganda eleitoral.
CP, arts. 138 a 145 · Lei 4.737/65, arts. 324 a 326Violência doméstica
Atuação em medidas protetivas de urgência e na ação penal correspondente.
Lei 11.340/06, arts. 18 a 24-AQuando a vítima é você
O processo penal também tem lugar para quem foi atingido.
O Ministério Público acusa, mas a vítima não precisa assistir de fora. Ela pode ingressar no processo, requerer proteção e, nos crimes de ação privada, ser ela mesma a autora.
Assistência de acusação
Ingresso ao lado do Ministério Público para propor provas, participar das audiências e recorrer.
CPP, arts. 268 a 273Queixa-crime
Nos crimes de ação privada, o prazo para oferecer a queixa é de 6 meses, contados de quando se sabe quem é o autor.
CPP, arts. 30 e 38Medidas protetivas
Pedido de afastamento e proibição de contato, com decisão judicial em até 48 horas.
Lei 11.340/06, arts. 18 e 22- Ameaça
- Perseguição
- Calúnia, difamação e injúria
- Estelionato
- Lesão corporal
- Violência doméstica
Quem atende
Fabrício Ilha
Advogado inscrito na OAB do Rio Grande do Sul e de Santa Catarina, pós-graduado em Direito Penal e Política Criminal pela UFRGS. Atua como advogado dativo no Tribunal de Justiça de Santa Catarina desde 2023, com defesas em inquérito, ação penal e recursos criminais, e na Justiça Eleitoral catarinense em crimes eleitorais.
O atendimento de flagrante, custódia e delegacia é presencial nas regiões indicadas. Casos sem essa urgência são acompanhados também em outras comarcas e nos tribunais.
- Inscrição
- OAB/RS 67.300 · OAB/SC 25.375-A
- Formação
- Pós-graduado em Direito Penal e Política Criminal — UFRGS
Pós-graduado em Direito Eleitoral — UNISC - Atuação penal
- Advogado dativo no TJSC desde 2023
Prática penal e eleitoral no TJSC e no TRE-SC - OAB
- Membro das Comissões de Direito Eleitoral da OAB/RS e da OAB/SC
- Atendimento presencial
- Criciúma e região · Torres · Porto Alegre e região metropolitana
Contato
Se há alguém preso ou um prazo correndo, diga isso primeiro.
Informe no formulário a data da prisão, da intimação ou do fato. É ela que define o que precisa ser feito antes.
O escritório usa um único número: (51) 99306-3667. Golpistas copiam foto e nome de advogados para pedir pagamentos a familiares de presos, a pretexto de “liberar” alguém ou “pagar custas”. Não faça pagamentos pedidos por outro número. Em caso de dúvida, ligue para o número acima antes de qualquer transferência.
Criciúma/SC · Torres/RS · Porto Alegre/RS · (51) 99306-3667 · fabricio@ilha.adv.br
Este conteúdo tem finalidade exclusivamente informativa, nos limites do Código de Ética e Disciplina da OAB e do Provimento 205/2021 do CFOAB. Não constitui oferta de serviços, captação de clientela nem promessa de resultado. Fabrício Ilha Sociedade Individual de Advocacia.