Case de sucesso - Em juízo credor tenta ter acesso aos bens dos sócios em período posterior ao encerramento da empresa devedora. Pedido negado. Da fundamentação da decisão favorável destacamos: "Não há que prosperar a pretensa desconsideração da personalidade jurídica, a dissolução irregular da empresa...
Extorsão Art. 158 – Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, e com o intuito de obter para si ou para outrem indevida vantagem econômica, a fazer, tolerar que se faça ou deixar fazer alguma coisa: Pena – reclusão, de quatro a dez anos, e multa. §...
De acordo com inúmeros julgados de questões envolvendo condenação por dano moral, há alguns exemplos de como o Superior Tribunal de Justiça vêm quantificando essas causas: 1) Morte dentro da escola - 500 salários; 2) Paraplegia - 600 salários; 3) Morte de filho no parto -...
A Justiça tem proferido reiteradas decisões manifestando-se que dos royalties recebidos por meio de contratos de franquia não incidiriam o Imposto sobre Serviços (ISS). Isso porque esse tipo de contrato não envolve apenas uma obrigação de fazer – prestação de serviço; mas porque a franquia...
Fotógrafo que teve suas fotos indevidamente utilizadas por um dos maiores portais de notícias do país ajuiza ação de indenização por danos materiais e morais e obtém exito. Na fundamentação da sentença, a Magistrada referiu que o portal de notícias agiu ilicitamente ao divulgar material...
Planejamento Tributário é a racionalização de condutas com a utilização de ferramentas previstas na própria legislação tributária - ou em suas lacunas; objetivando a produção de fatos que ensejam a menor incidência de impostos. Diante de tal aspecto (economia tributária) existem dois conceitos distintos: a...
Pequenas entidades desportivas que têm como finalidade a reinserção social através do esporte, encontram limitações em seu objetivo visualizando a solução para as eventuais restrições financeiros, especialmente os investimentos advindos de externas. É preciso repensar a forma administração não profissional que até então se adota para que...
O Direito de Propriedade Intelectual é uma manifestação jurídica moderna fruto do liberalismo econômico. O termo 'propriedade intelectual', como bem imaterial e intangível que é, em um primeiro momento, dificulta a sua rápida compreensão, mas será esclarecido abaixo, pinçando algumas diferenças com o direito da 'propriedade sobre...
Casa na praia, casa na beira de rios ou lagoas sempre inspirou poetas, vista infinita do horizonte. Inspirou o legislador brasileiro que escreveu seus mandamentos sobre o assunto. E o próprio Estado brasileiro encontrou um meio de transformar o sonho de proprietários ou investidores em...
Justiça pode reduzir juros exorbitantes de cartão de crédito para a taxa média de mercado http://bit.ly/2HlAW3B http://bit.ly/2Vr9QM3...