13 maio A indenização material e moral no descumprimento do pacto de não apresentação do cheque
O cheque acelerou as relações comerciais em tempos de crise no Brasil e continua a ser utilizado, especialmente o cheque pré-datado. O pacto de apresentação do cheque em data futura confronta dois institutos distintos, os títulos do crédito e o direito contratual. Tais naturezas jurídicas distintas...