Marcas e Propriedade Industrial

Fabrício Ilha Advocacia  ·  OAB/SC 13.496

Propriedade Industrial · Marcas e software

CNPJ não é marca. Registro na Junta Comercial também não.

Registro e defesa de marcas e de programas de computador perante o INPI, contratos de licença e medidas contra a contrafação.

Fabrício Ilha da Silva, advogado, OAB/RS 67.300 e OAB/SC 25.375-A

O que a lei diz

Quatro regras sobre marcas que todo empresário deveria conhecer.

  1. 01

    Quem registra primeiro

    A propriedade da marca nasce do registro no INPI, e não do uso nem do nome empresarial.

    Lei 9.279/96, art. 129
  2. 02

    A exceção do uso anterior

    Quem já usava a marca de boa-fé há pelo menos seis meses tem direito de precedência, mas precisa prová-lo no momento certo.

    Lei 9.279/96, art. 129, § 1º
  3. 03

    Dez anos, prorrogáveis

    O registro vale por dez anos e pode ser prorrogado por períodos iguais. O pedido de prorrogação tem prazo.

    Lei 9.279/96, art. 133
  4. 04

    Marca parada caduca

    O registro pode ser extinto se a marca não for usada por cinco anos.

    Lei 9.279/96, art. 143

Atuação

Do pedido de registro à defesa da marca.

Busca prévia e pedido de registro

Análise de anterioridades, escolha das classes e depósito do pedido.

Lei 9.279/96, arts. 122 a 128 e 155

Oposições e manifestações

Oposição a pedidos de terceiros e resposta a oposições recebidas.

Lei 9.279/96, art. 158

Recursos e nulidade administrativa

Recurso contra indeferimento e processo administrativo de nulidade.

Lei 9.279/96, arts. 168 e 212

Gestão de portfólio

Acompanhamento da Revista da Propriedade Industrial, prazos e prorrogações.

Lei 9.279/96, art. 133

Registro de programa de computador

Registro de software no INPI e contratos de licença de uso.

Lei 9.609/98

Licença e cessão de marca

Contratos de licença e de cessão, com averbação no INPI para valer contra terceiros.

Lei 9.279/96, arts. 134 a 140

Contratos de tecnologia e franquia

Transferência de tecnologia, assistência técnica e franquia.

Lei 9.279/96, art. 211

Combate à contrafação

Inquéritos, busca e apreensão, laudos de autenticidade e queixa-crime contra a venda de produtos falsificados.

Lei 9.279/96, arts. 189, 190 e 199
English: Brazilian trademark and anti-counterfeiting counsel

Direção técnica

Fabrício Ilha da Silva

Advogado desde 2006, com atuação em registro e monitoramento de marcas, oposições e recursos administrativos no INPI, registro de programas de computador e contratos de tecnologia.

De 2017 a 2020 atuou em inquéritos e processos criminais por violação de direito autoral e crimes contra a propriedade industrial, em parceria com escritórios que representam titulares estrangeiros no Brasil. Concluiu o Curso Geral de Propriedade Intelectual da OMPI (2019) e o curso de Contratos de Tecnologia do INPI (2022).

Sociedade
Fabrício Ilha Advocacia · OAB/SC 13.496
Formação
Especialista em Direito Eleitoral — UNISC · Pós-graduado em Direito Penal e Política Criminal — UFRGS
Tribunais
TJRS · TJSC · TRF4 · TRT4 · TST · STJ · STF
Direção técnica
Fabrício Ilha da Silva
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Contato

Diga qual é a marca e em que ramo ela é usada.

Se há prazo de oposição, de recurso ou de prorrogação correndo no INPI, informe a data.

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