Fabrício Ilha Advocacia · OAB/SC 13.496
Responsabilidade Civil · Danos materiais e morais
Ações de indenização por dano material e moral contra empresas e contra o Poder Público, e defesa de quem é demandado.
Os prazos
É o prazo geral da pretensão de reparação civil, contado do dano.
CC, art. 206, § 3º, VVale para danos causados por defeito de produto ou de serviço, contados do conhecimento do dano e de quem o causou.
CDC, art. 27Ações contra a União, os Estados e os Municípios seguem prazo próprio.
Decreto 20.910/32, art. 1ºQuem pede a indenização precisa provar o fato e o dano. Guardar documentos, fotos, recibos e protocolos desde o primeiro dia faz diferença.
CPC, art. 373Atuação
Extravio e avaria de bagagem, atraso e cancelamento de voo.
CDC, art. 14 · Convenção de MontrealAcidentes e falhas na prestação do serviço por empresas de ônibus.
CC, arts. 734 a 742Atraso na entrega, vícios de construção e descumprimento de contrato, do lado do comprador ou da empresa.
CC, art. 618 · CDC, art. 26Danos causados por agentes e serviços da União, do Estado e do Município.
CF, art. 37, § 6ºIndenização à vítima e à família, com pensão e despesas de tratamento.
CC, arts. 948 a 950Apuração do prejuízo, dos lucros cessantes e da compensação pelo dano moral.
CC, arts. 186, 927 e 944Uso não autorizado de fotografia, imagem ou obra protegida.
CC, art. 20 · Lei 9.610/98Contestação, prova e recursos para quem responde a um pedido de reparação.
CC, arts. 944 e 945Direção técnica
Advogado desde 2006, com atuação em ações de indenização por dano moral e material contra companhias aéreas, empresas de ônibus, construtoras e entes públicos, e também na defesa de empresas demandadas.
Conduz o processo da petição inicial ao recurso, com audiências e sustentação oral nos tribunais.
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Contato
A data do fato define a urgência: é dela que se conta o prazo para pedir a indenização.
O escritório usa um único número: (51) 99306-3667. Golpistas copiam foto e nome de advogados para pedir pagamentos por outros números. Antes de pagar qualquer valor, confirme por este número ou por fabricio@ilha.adv.br.
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Este conteúdo tem finalidade exclusivamente informativa, nos limites do Código de Ética e Disciplina da OAB e do Provimento 205/2021 do CFOAB. Não constitui oferta de serviços, captação de clientela nem promessa de resultado. Fabrício Ilha Sociedade Individual de Advocacia.