Indenizações

Fabrício Ilha Advocacia  ·  OAB/SC 13.496

Responsabilidade Civil · Danos materiais e morais

Toda indenização tem prazo. O mais comum é de três anos.

Ações de indenização por dano material e moral contra empresas e contra o Poder Público, e defesa de quem é demandado.

Fabrício Ilha da Silva, advogado, OAB/RS 67.300 e OAB/SC 25.375-A

Os prazos

Quanto tempo a lei dá para pedir reparação.

  1. 01

    Três anos

    É o prazo geral da pretensão de reparação civil, contado do dano.

    CC, art. 206, § 3º, V
  2. 02

    Cinco anos na relação de consumo

    Vale para danos causados por defeito de produto ou de serviço, contados do conhecimento do dano e de quem o causou.

    CDC, art. 27
  3. 03

    Cinco anos contra o Poder Público

    Ações contra a União, os Estados e os Municípios seguem prazo próprio.

    Decreto 20.910/32, art. 1º
  4. 04

    A prova vem primeiro

    Quem pede a indenização precisa provar o fato e o dano. Guardar documentos, fotos, recibos e protocolos desde o primeiro dia faz diferença.

    CPC, art. 373

Atuação

Situações em que o escritório costuma ser procurado.

Transporte aéreo

Extravio e avaria de bagagem, atraso e cancelamento de voo.

CDC, art. 14 · Convenção de Montreal

Transporte rodoviário

Acidentes e falhas na prestação do serviço por empresas de ônibus.

CC, arts. 734 a 742

Construtoras e imóveis

Atraso na entrega, vícios de construção e descumprimento de contrato, do lado do comprador ou da empresa.

CC, art. 618 · CDC, art. 26

Poder Público

Danos causados por agentes e serviços da União, do Estado e do Município.

CF, art. 37, § 6º

Morte e lesão

Indenização à vítima e à família, com pensão e despesas de tratamento.

CC, arts. 948 a 950

Dano moral e material

Apuração do prejuízo, dos lucros cessantes e da compensação pelo dano moral.

CC, arts. 186, 927 e 944

Uso indevido de imagem e de obra

Uso não autorizado de fotografia, imagem ou obra protegida.

CC, art. 20 · Lei 9.610/98

Defesa em ações de indenização

Contestação, prova e recursos para quem responde a um pedido de reparação.

CC, arts. 944 e 945

Direção técnica

Fabrício Ilha da Silva

Advogado desde 2006, com atuação em ações de indenização por dano moral e material contra companhias aéreas, empresas de ônibus, construtoras e entes públicos, e também na defesa de empresas demandadas.

Conduz o processo da petição inicial ao recurso, com audiências e sustentação oral nos tribunais.

Sociedade
Fabrício Ilha Advocacia · OAB/SC 13.496
Formação
Especialista em Direito Eleitoral — UNISC · Pós-graduado em Direito Penal e Política Criminal — UFRGS
Tribunais
TJRS · TJSC · TRF4 · TRT4 · TST · STJ · STF
Direção técnica
Fabrício Ilha da Silva
Atendimento
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