Fabrício Ilha Advocacia · OAB/SC 13.496
Propriedade Industrial · Marcas e software
Registro e defesa de marcas e de programas de computador perante o INPI, contratos de licença e medidas contra a contrafação.
O que a lei diz
A propriedade da marca nasce do registro no INPI, e não do uso nem do nome empresarial.
Lei 9.279/96, art. 129Quem já usava a marca de boa-fé há pelo menos seis meses tem direito de precedência, mas precisa prová-lo no momento certo.
Lei 9.279/96, art. 129, § 1ºO registro vale por dez anos e pode ser prorrogado por períodos iguais. O pedido de prorrogação tem prazo.
Lei 9.279/96, art. 133O registro pode ser extinto se a marca não for usada por cinco anos.
Lei 9.279/96, art. 143Atuação
Análise de anterioridades, escolha das classes e depósito do pedido.
Lei 9.279/96, arts. 122 a 128 e 155Oposição a pedidos de terceiros e resposta a oposições recebidas.
Lei 9.279/96, art. 158Recurso contra indeferimento e processo administrativo de nulidade.
Lei 9.279/96, arts. 168 e 212Acompanhamento da Revista da Propriedade Industrial, prazos e prorrogações.
Lei 9.279/96, art. 133Registro de software no INPI e contratos de licença de uso.
Lei 9.609/98Contratos de licença e de cessão, com averbação no INPI para valer contra terceiros.
Lei 9.279/96, arts. 134 a 140Transferência de tecnologia, assistência técnica e franquia.
Lei 9.279/96, art. 211Inquéritos, busca e apreensão, laudos de autenticidade e queixa-crime contra a venda de produtos falsificados.
Lei 9.279/96, arts. 189, 190 e 199Direção técnica
Advogado desde 2006, com atuação em registro e monitoramento de marcas, oposições e recursos administrativos no INPI, registro de programas de computador e contratos de tecnologia.
De 2017 a 2020 atuou em inquéritos e processos criminais por violação de direito autoral e crimes contra a propriedade industrial, em parceria com escritórios que representam titulares estrangeiros no Brasil. Concluiu o Curso Geral de Propriedade Intelectual da OMPI (2019) e o curso de Contratos de Tecnologia do INPI (2022).
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Contato
Se há prazo de oposição, de recurso ou de prorrogação correndo no INPI, informe a data.
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Este conteúdo tem finalidade exclusivamente informativa, nos limites do Código de Ética e Disciplina da OAB e do Provimento 205/2021 do CFOAB. Não constitui oferta de serviços, captação de clientela nem promessa de resultado. Fabrício Ilha Sociedade Individual de Advocacia.