Regularização de Imóveis

Fabrício Ilha Advocacia  ·  OAB/SC 13.496

Direito Imobiliário · Escritura e registro

Pagou o imóvel inteiro e não tem a escritura?

Contrato de gaveta, vendedor que faleceu, construtora que fechou. A regularização pode ser feita no Registro de Imóveis ou na Justiça, conforme os documentos.

Fabrício Ilha da Silva, advogado, OAB/RS 67.300 e OAB/SC 25.375-A

Caminhos possíveis

Da posse ao registro em seu nome.

  1. 01

    Análise dos documentos

    Contrato, comprovantes de pagamento, matrícula e certidões definem qual caminho é viável.

    Lei 6.015/73, art. 167
  2. 02

    Adjudicação compulsória

    Quem quitou o imóvel e não recebeu a escritura pode obtê-la no Registro de Imóveis ou por ação judicial.

    Código Civil, art. 1.418 · Lei 6.015/73, art. 216-B
  3. 03

    Usucapião

    Para quem tem a posse há anos, sem título. Também pode ser feita em cartório.

    Código Civil, arts. 1.238 a 1.242 · Lei 6.015/73, art. 216-A
  4. 04

    Registro

    O imóvel só passa ao nome do comprador com o registro do título na matrícula.

    Código Civil, art. 1.245

Atuação

Compra, posse e registro.

Adjudicação compulsória

Pedido extrajudicial ou ação para obter o título do imóvel já quitado.

Lei 6.015/73, art. 216-B

Usucapião

Levantamento da posse, da planta e das certidões, em cartório ou em juízo.

Código Civil, arts. 1.238 a 1.242

Compra e venda

Análise da matrícula e das certidões do vendedor e redação do contrato.

Código Civil, arts. 481 e 1.417

Imóvel na planta

Contrato com incorporadora, atraso de obra e distrato.

Lei 4.591/64 · Lei 13.786/2018

Divisão e extinção de condomínio

Imóvel em nome de várias pessoas: divisão ou venda do bem comum.

Código Civil, arts. 1.320 e 1.322

Locação

Redação e revisão de contratos, cobrança e retomada do imóvel.

Lei 8.245/91

Prefeitura e Registro de Imóveis

Processos administrativos de regularização, averbação de construção e retificação.

Lei 6.015/73, arts. 212 e 213

Posse

Reintegração e manutenção de posse.

CPC, arts. 554 a 568

Direção técnica

Fabrício Ilha da Silva

Advogado desde 2006. Trabalhou por seis anos no jurídico de uma incorporadora imobiliária, com contratos de compra e venda, instrumentos de incorporação e processos na prefeitura e no Registro de Imóveis.

Atua em regularização de imóveis, adjudicação compulsória e usucapião.

Sociedade
Fabrício Ilha Advocacia · OAB/SC 13.496
Formação
Especialista em Direito Eleitoral — UNISC · Pós-graduado em Direito Penal e Política Criminal — UFRGS
Comissões
Comissão de Direito Eleitoral da OAB/RS · Comissões de Direito Eleitoral e de Direito Constitucional da OAB/SC (membro consultivo)
Direção técnica
Fabrício Ilha da Silva
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