Fabrício Ilha Advocacia · OAB/SC 13.496
Direito Imobiliário · Escritura e registro
Contrato de gaveta, vendedor que faleceu, construtora que fechou. A regularização pode ser feita no Registro de Imóveis ou na Justiça, conforme os documentos.
Caminhos possíveis
Contrato, comprovantes de pagamento, matrícula e certidões definem qual caminho é viável.
Lei 6.015/73, art. 167Quem quitou o imóvel e não recebeu a escritura pode obtê-la no Registro de Imóveis ou por ação judicial.
Código Civil, art. 1.418 · Lei 6.015/73, art. 216-BPara quem tem a posse há anos, sem título. Também pode ser feita em cartório.
Código Civil, arts. 1.238 a 1.242 · Lei 6.015/73, art. 216-AO imóvel só passa ao nome do comprador com o registro do título na matrícula.
Código Civil, art. 1.245Atuação
Pedido extrajudicial ou ação para obter o título do imóvel já quitado.
Lei 6.015/73, art. 216-BLevantamento da posse, da planta e das certidões, em cartório ou em juízo.
Código Civil, arts. 1.238 a 1.242Análise da matrícula e das certidões do vendedor e redação do contrato.
Código Civil, arts. 481 e 1.417Contrato com incorporadora, atraso de obra e distrato.
Lei 4.591/64 · Lei 13.786/2018Imóvel em nome de várias pessoas: divisão ou venda do bem comum.
Código Civil, arts. 1.320 e 1.322Redação e revisão de contratos, cobrança e retomada do imóvel.
Lei 8.245/91Processos administrativos de regularização, averbação de construção e retificação.
Lei 6.015/73, arts. 212 e 213Reintegração e manutenção de posse.
CPC, arts. 554 a 568Direção técnica
Advogado desde 2006. Trabalhou por seis anos no jurídico de uma incorporadora imobiliária, com contratos de compra e venda, instrumentos de incorporação e processos na prefeitura e no Registro de Imóveis.
Atua em regularização de imóveis, adjudicação compulsória e usucapião.
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Contrato, recibos, carnês de IPTU e o número da matrícula, se souber. Informe também a cidade onde o imóvel fica.
O escritório usa um único número: (51) 99306-3667. Golpistas copiam foto e nome de advogados para pedir pagamentos por outros números. Antes de pagar qualquer valor, confirme por este número ou por fabricio@ilha.adv.br.
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